Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000839

CAIO ADQUIRIU, EM 10 DE JANEIRO DE 2008, NA LOJA X, UMA ESCADA DE ALUMÍNIO FABRICADA PELA INDÚSTRIA Y. NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2008, APÓS TER SIDO USADA CONTINUAMENTE, A ESCADA SE PARTIU, CAUSANDO A QUEDA DE CAIO, O QUAL SOFREU FRATURA DA PERNA. EM JUNHO DE 2009, CAIO PROPÕE AÇÃO EM FACE DA INDÚSTRIA Y E DA LOJA X, POSTULANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELA ESCADA, RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS PEDIDOS MERECEM ACOLHIDA? RESPOSTA FUNDAMENTADA, INDICANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES.

Resposta Nº 003464 por Jack Bauer


O problema narra que a escada se rompeu e causou danos ao consumidor - fato do produto, restando claro que se tratou de defeito de fabricação, nos termos do art. 12 do CDC, o que gera a responsabilidade exclusiva do fabricante.

O comerciante só responderia solidariamente se não conservasse adequadamente o produto ou o fabricante não pudesse ser identificado (art. 13 do CDC). Haveria responsabilidade solidária também se se tratasse de vício do produto.

Em conclusão, os pedidos devem ser julgados procedentes somente em face do fabricante.

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