Questão
TJ/MS - 29º Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 001395

Duas pessoas constituindo relação homoafetiva podem adotar criança abrigada há mais de dois anos? Responda fundamentadamente.

Resposta Nº 003502 por Jack Bauer Media: 4.00 de 1 Avaliação


Conforme entendimento dos tribunais superiores, a criança abrigada pode sim ser adotada por casal homoafetivo.

Isso porque, além de casal heterossexual não ser requisito para a adoção (art. 39 e seguintes do ECA), prevalece o princípio do melhor interesse da criança, devendo-se analisar, sem preconceitos, qual a melhor solução jurídica para a situação da criança, com prioridade absoluta (art. 227, CF).

Se o caso em concreto demonstrar que essa solução é a que mais gere benefícios à criança, sempre de acordo com estudo e relatório social, deverá sim ser deferida a adoção. 

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