Questão
PC/MT - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MT - Polícia Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003291

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio.

Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita.

1. Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?

2. Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação?

3. Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação?

Resposta Nº 003505 por Jack Bauer Media: 10.00 de 1 Avaliação


1 - Os policias agiram de maneira legal, pois, apesar de o domicílio ser inviolável (art. 5º, XI, CF), no caso de flagrante delito é perfeitamente cabível a invasão de residência para fazer cessar a atividade criminosa. O caso narra crime de tráfico de drogas, que é permanente, o que caracteriza o flagrante e torna despiciendo mandado judicial. Ademais, existiam razões justificáveis para entrar à força na residência.

2 - Agiram legalmente pois, tratando-se de crime, no exercício de polícia judiciária cabe desde logo a apreensão das provas e do objeto mateiral do delito. Em casos de flagrante, o controle judicial do ato ocorre a posteriori, na hora da análise da legalidade do APF.

3 - Se a ação for considerada ilícita, todas as provas decorrentes da busca e apreensão são tornadas ilícitas e devem ser desconsideradas, sem prejuízo da ocorrência de algum crime específico, como abuso de autoridade e/ou violação a domicílio.

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