Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 031

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Enunciado Nº 002886

O que é caducidade e decadência da concessão de serviços públicos?

Resposta Nº 003509 por Jack Bauer


          Conforme art. 38 da Lei 8987/95, a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão, sendo que a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada; a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais; a concessionária paralisar o serviço; a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; a concessionária não cumprir as penalidades; a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.

       Já a decadência se dá quando a Administração deixa transcorrer prazo de tempo superior a cinco anos com o particular prestando o serviço, caso em que não caberá a anulação do ato administrativo, nos termos do art. 54 da Lei 9784/99. 

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