Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 085

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Enunciado Nº 003289

Direitos fundamentais. O que significa proibição de retrocesso?

Resposta Nº 003514 por Jack Bauer Media: 9.00 de 1 Avaliação


Proibição do retrocesso ou efeito cliquet significa que, uma vez atingido determinado estágio de eficácia de um direito fundamental, não há mais possibilidade de retirada de parcela dessas conquistas, pois o Estado, ao reconhecer esse direito, implicitamente o insere no patrimônio jurídico da cidadania.

Ou seja, é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos fundamentais já conquistados pela sociedade, justo em função de sua essencialidade para uma vida digna.

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1 Comentário


  • 15 de Novembro de 2017 às 12:26 Jon Snow BR disse: 0

    Eu apenas colocaria que, por direitos fundamentais, você entende também os direitos sociais, só para não haver dúvida disso para o examinador.

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