Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 081

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Enunciado Nº 003285

Repartição de competência: qual é a diferença entre os modelos horizontal e vertical na CF atual? Dê um exemplo de modelo horizontal.

Resposta Nº 003527 por Jack Bauer


No modelo vertical, estabelece-se um condomínio legislativo entre os entes, de modo que a União fixa as normas gerais, e os Estados complementam com normas específicas. Ex: licitação

No modelo horizontal, cada ente tem a sua competência para fixar suas respectivas normas, sem sobreposição de um sobre o outro. Aqui não há hierarquia. Exemplo: transportes.

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