Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 035

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Enunciado Nº 002471

Porque o constituinte veda o anonimato na liberdade de expressão?

Resposta Nº 003542 por Jack Bauer


Nos termos do art. 5º, IV, CF, é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Essa liberdade é essencial em um país democrático, pois essencial à cidadania e a formação cívica da população.

Como toda liberdade, a liberdade de manifestação do pensamento também não é absoluta, encontrando limites na Constituição e nas leis da República.

Assim, o próprio inciso IV, parte final do art. 5º veda o anonimato nas publicações, que decorre da necessidade de se responsabilizar eventualmente o autor do escrito.

Ademais, há um compromisso tácito das pessoas que divulgam as informações com a verdade, sob pena de influenciar indevidamente o público com fatos inverídicos, o que é contrário ao interesse público.

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