Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 072

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Enunciado Nº 003276

Qual é o elemento axiológico que justifica a imunidade reciproca entre os entes?

Resposta Nº 003549 por MARIANA JUSTEN Media: 10.00 de 1 Avaliação


A imunidade recíproca consiste na vedação constitucional dos entes políticos instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (art.150, VI, “a”, CF).  O elemento axiológico que justifica a imunidade recíproca é o respeito ao princípio do pacto federativo, pois assegura autonomia dos entes federativos, impede a sujeição de um ao poder de tributar do outro, traz mais equilíbrio e isonomia entre os entes. Importante destacar que essa imunidade se aplica tão somente aos impostos, bem como que, por força do seu vetor axiológico, a imunidade recíproca também se aplica ao imposto de importação e ao IOF, embora não sejam impostos que incidam sobre o patrimônio, renda ou serviços, interpretação esta dada pelo STF. 

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1 Comentário


  • 20 de Novembro de 2017 às 20:26 Harumaki disse: 0

    Excelente resposta! A isonomia entre as pessoas políticas (que deriva, certamente, do citado pacto federativo) também pode ser citada expressamente como vetor axiológico.

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