Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000501

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Resposta Nº 003583 por SANCHITOS


São aqueles tipos penais que possuem diversos modos (múltiplos verbos típicos) de se relalizar a conduta proibida pela norma proibitiva ou mandamental, sem que com isso acarrete o concurso material/formal, pois compõe, alternativamente, a mesma norma.

Exemplo tradicional de tal espécie é o art. 33, da Lei 11.343/06.

As conseuquência de tal reconhecimento é a impossibilidade de se imputar mais de um crime ao agente que incidir em mais de um verbo (por óbvio, desde que no mesmo contexto fático). Todavia, a multiplicidade de condutas poderá ser valorada negativamente na estipulação da pena-base, a fim de possibilitar uma melhor individualização sancionatória.

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