Direito de ação e direito de defesa (exceção lato sensu) são equivalentes. Ambos estão fundados no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e podem ser exercidos independentemente da existência de um direito material (lembrando que o CPC em vigor adotou a teoria eclética do direito de ação). A defesa a ser exercida pelo demandado está disciplinada na legislação processual, que consagra, em regra, o sistema de concentração de defesas na contestação (CPC, art. 300).
Postas essas premissas, e, mais, que a contestação tem de ser global (CPC, art. 300), formal (CPC, art. 301) e específica (CPC, art. 302), indaga-se: como se classificam as exceções passíveis de serem apresentadas pelo réu em sua resposta à ação contra ele ajuizada?
Responda fundamentadamente.
As respostas do réu, ou seja, exceções que podem ser apresentadas em face de ação contra ele ajuizada podem ser de quatro espécies: (a) contestação; (b) reconvenção; (c) alegação de convenção de arbitragem - como defende Nelson Nery; (d) exceção. Cada uma dessas modalidades tem uma finalidade diversa, conforme o objeto da defesa.
Importa desde logo lembrar que no CPC 2015 as respostas do réu concentram-se na contestação, conforme se pode inferir do art. 337 e 343 do novel diploma legal.
Segundo o art. 336, CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
A contestação é a espécie de resposta onde o réu apresenta defesas processuais (conforme art. 337, CPC) e/ou de mérito, . As primeiras não enfrentam o objeto do litígio, mas questões processuais, e dividem-se em: (a) peremptórias, quando o seu acolhimento põe termo ao processo. É o caso, por exemplo, da convenção de arbitragem; (b) dilatórias, que não determinam a extinção do feito, mas somente prorrogam o procedimento (ex. alegação de incompetência); e (c) dilatórias potecialmente peremptórias, aquelas que, de início, somente prorrogam o prazo do procedimento, permitindo o saneamento do vício pelo autor, mas que, se não atendida, torna-se peremptória, como, por exemplo, o defeito de representação.
Por sua vez, as defesas de mérito são aquelas que atacam o objeto da ação propriamente dito, o direito material alegado pelo autor. Podem ser (a) diretas, quando o réu responde frontalmente às alegações do autor, negando o fato constitutivo do seu direito; e (b) indiretas, quando, sem negar o direito do autor, alegam fato com potencial de extinguir o direito (ex. prescrição), impedi-lo (incapacidade do agente) ou modificá-lo (pagamento parcial da obrigação).
Noutro giro, a reconvenção não é propriamente uma defesa, mas sim um contra-ataque. É o exercício do direito de ação pelo réu dentro do processo que o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. Seus requisitos se encontram no art. 343, CPC.
A alegação de convenção de arbitragem é defendida pelo doutrinador Nelson Nery como sendo uma espécie autônoma de defesa, onde o réu alega a existência do compromisso como fator impeditivo para a continuidade da ação. É, como dizem alguns, um pressuposto processual negativo. Entretanto, o novo CPC traz como matéria de contestação, como dito no art. 337, X.
Finalmente, a última espécie de resposta são as exceções que, sob a égide do novo Código processual, se resumem a duas: exceção de suspeição e de impedimento, que questionam a legitimidade do juiz para o julgamento da causa, conforme previsão do art. 144 e seguintes, CPC. Válido lembrar que no CPC revogado (1973) era prevista também a exceção de incompetência relativa, que foi, com a nova legislação, transferida para alegaões preliminares de defesa na contestação.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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