Leonardo, dirigente da tradicional Agremiação X, desconfiado de que o regulamento do campeonato estadual de remo do Estado E estaria beneficiando uma agremiação em detrimento das demais - em completa violação ao princípio da igualdade -, busca auxílio jurídico. Preocupado, porém, em reduzir o tempo de disputa jurídica, Leonardo sugere ao Advogado da Agremiação X que ajuíze ação perante a Justiça comum, sem acionar as instâncias desportivas. Na condição de estudante de Direito, Leonardo fundamentou sua sugestão no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do que indica o Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Diante do caso acima narrado, responda aos itens a seguir.
A) O encaminhamento sugerido por Leonardo deve ser seguido pelo Advogado da Agremiação X?
B) A denominada justiça desportiva profere decisões judiciais? Justifique.
Obs.: Sua resposta deve ser fundamentada. A simples menção ao dispositivo legal não será pontuada.
A) O encaminhamento sugerido por Leonardo deve ser seguido pelo Advogado da Agremiação X?
Não. Uma vez que prescreve o art. 217 da Constituição Federal que o Poder Judiciário só apreciará ações relacionadas à disciplina e às competências desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, desse modo o Advogado da Agremiação X não deverá atender à sugestão de Leonardo, dirigente da tradicional Agremiação X já que há imposição constitucional que limita o acesso ao Poder Judiciário.
Essa limitação não seria inconstitucional, pois aparentemente viola o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição previsto no art. XXXV, da Constituição Federal? Não. O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem como objetivo obrigar o Estado-Juiz a não se furtar de analisar, julgar e apreciar demandas do jurisdicionado. Ora, a sugestão de Leonardo, dirigente não encontra respaldo na doutrina e nem na jurisprudência nacional, pois segundo o princípio da unidade da constituição, que nos trás a ideia de que a constituição é una, isso para evitar conflito, portanto quando o art. 217 da Carta Magna, trás limitação ao juridiscionado não há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, há tão somente um requisito anterior para o acesso ao Poder Judiciário.
B) A denominada justiça desportiva profere decisões judiciais? Justifique.
A justiça desportiva não faz parte do rol taxativo que estabelece quem são orgãos do Poder Judiciário, art. 92 da CF/88. Portanto, a justiça desportiva não profere decisões judiciais, mas meramente decisões de cunho admnistrativo que são definitivas no seu âmbito, e não faz coisa julgada, embora possa ser possível ao Judiciário reformá-las.
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