Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - REMOÇÃO - Edital 01/2014
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000229

Uma grande inovação no Código Civil de 2002 foi, sem nenhuma dúvida, a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos da personalidade. Diferentemente do Código Civil de 1916, a nova legislação busca a preservação do indivíduo, em sintonia com a Constituição da República, e não apenas do patrimônio. Os artigos 11 a 21 tratam dos “Direitos da Personalidade”, consagrando-os como intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções da lei.


Cite quatro outras características desses direitos da personalidade. Explique, também, qual foi a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro para sua tipificação.

Resposta Nº 003620 por Sniper


Uma grande inovação no Código Civil de 2002 foi, sem nenhuma dúvida, a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos da personalidade. Diferentemente do Código Civil de 1916, a nova legislação busca a preservação do indivíduo, em sintonia com a Constituição da República, e não apenas do patrimônio. Os artigos 11 a 21 tratam dos “Direitos da Personalidade”, consagrando-os como intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções da lei.

 

Cite quatro outras características desses direitos da personalidade. Explique, também, qual foi a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro para sua tipificação.

 

Há basicamente três características dos direitos da personalidade direitos intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos, absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis. 

Intransmissíveis significa que não há como transmitir honra, recato, vida, pois os direitos da personalidae está atrelado à pessoa, o seu titular. Irrenunciáveis trás a ideia de que o seu titutar não pode rejeitar sem quem é, ou seja, sua honra, sua imagem, sua vida. Inatos

O Brasil adotou a teoria concepcionista, ela prevê que a personalidade começa desde a concepção. Existe também a teoria natalista, cuja personaldiade começa com o nascimento com vida. Há também a teoria da personalidade condicional que afirma que a personalidade se adquire na concepção. 

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