Jean, pessoa com deficiência e em situação de rua, e sua companheira Simone, que costumam dormir numa praça no centro da Cidade, são conduzidos compulsoriamente pela guarda municipal a distante abrigo público. O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, durante vistoria mensal nesse abrigo, trava contato com Jean, que narra ter sido obrigado pelos agentes públicos a deixar o local onde usualmente repousava e manifesta o anseio de retornar à praça e ali permanecer. Jean informa ainda que não conheceu seus pais e nunca foi registrado, mas gostaria de ter uma certidão de nascimento em que constasse seu nome como Jean Santana e um nome de mãe, se possível, Maria das Dores Santana. Esclareceu, por fim, que gostaria de requerer o recebimento do benefício de prestação continuada, mas lhe informaram que seria negado, pois ele não preenche o critério de miserabilidade legal, uma vez que Simone já recebe o referido benefício assistencial e, por isso, a renda familiar mensal per capita supera o critério objetivo legal de ¼ do salário-mínimo.
Indique, de modo fundamentado, quais as orientações a serem prestadas a Jean e quais as medidas que podem ser adotadas (dispensada a elaboração de peça).
A primeira orientação a ser dada a Jean é se dirigir ao INSS e requerer o benefício assistêncial de prestação continuada. Todavia, caso já haja certeza da negativa por parte do INSS, ele já poderá ingressar, inicialmente, com ação na Justiça Federal. Por ventura, caso, o INSS em contestação alegue que ele não cumpriu o requisito de miserabilidade, posteriormente poderá alegar na Réplica que segundo o STJ a aferição de hipossuficiencia poderá ser feita por outros meios diferentes que não apenas a comprovação de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
7 de Junho de 2019 às 14:29 Aline Fleury Barreto disse: 0
População em situação de rua - Assistência Social
[Nos centros de Referência e abrigos] quando a pessoa desejar, os profissionais dos serviços socioassistenciais poderão apoiar a busca e a reaproximação com sua família. O atendimento também possibilita a construção de relações entre as pessoas que se encontrem em situação de rua que podem, coletivamente, compartilhar suas experiências e se organizar para reivindicar direitos que contribuam para a melhoria da sua condição de vida.
No atendimento, os profissionais poderão fornecer informações, ainda, sobre como acessar serviços, benefícios e direitos, como tirar documentos oficiais (como Certidão de Nascimento, Registro Civil – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF) e como ser incluído no Cadastro Único para Programas Sociais. O Cadastro Único possibilita o acesso ao Programa Bolsa Família e a outros benefícios sociais de diversas políticas públicas, sempre que for constatado que a pessoa ou a família possui perfil para estes acessos. A falta de endereço não impede a inclusão no Cadastro Único, sendo que, neste caso, a pessoa ou família poderá utilizar o endereço do equipamento do SUAS onde costuma ser atendido.
Sempre que necessário, os profissionais realizam encaminhamentos para outros serviços, como de saúde, educação, intermediação de mão de obra, capacitação profissional.
FONTE: http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/mds-pra-voce/carta-de-servicos/usuario/assistencia-social/populacao-de-rua