Segundo o princípio constitucional de proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais, o Estado só pode afetar o conteúdo já realizado dos direitos sociais ou dos direitos derivados a prestações neles baseados quando se sustente em uma comprovada incapacidade material, designadamente financeira, para manter a medida reconhecida de realização daqueles direitos ou quando a tal se veja compelido por força da necessária realização de outros valores de natureza constitucional.
Ingo Wolfgang Sarlet. A eficácia dos direitos fundamentais. 4.ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 403-30 (com adaptações).
No direito constitucional brasileiro, a proibição de retrocesso de que trata o texto apresentado acima, decorre de, pelo menos, cinco princípios de matriz jurídico-constitucional. Considerando esse entendimento, redija um texto dissertativo que atenda às seguintes determinações.
1. Aponte, no mínimo, quatro princípios de matriz jurídico-constitucional que fundamentam o princípio constitucional da proibição do retrocesso, explicitando a correlação entre este e cada um dos quatro princípios apontados.
2. Discorra sobre a finalidade do princípio da proibição do retrocesso, sobre a correlação desse princípio com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil art. 3.º da CF e sobre a maneira como esses objetivos se realizam.
Há vários princípios de índole constitucional nos quais esbarra a proibição de retrocesso dos direitos sociais já conquistados, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR) a garantia do desenvolvimento nacional e redução das desigualdades sociais, ambos objetivos da República Federativa, conforme art. 3º da CR, bem como a coexistência de direitos fundamentais plúrimos e aplicabilidade imediata de normas desta ordem, nos preceitos do art. 5º, p. 1º e 2º da CR.
Ora, a primazia do ser humano e da qualidade de sua existência sobrepuja justificativas arbitrárias do Estado que contrariem direitos sociais e fundamentais consolidados através das lutas históricas de um povo, portanto, resguardar o marco social até então firmado significa preservar a dignidade da pessoa humana.
Noutro giro, os objetivos fundamentais da República Federativa, dentre os quais destacam-se a garantia do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais, prezam o bem-estar comum, a isonomia entre os concidadãos num contexto de justiça e solidariedade. A segurança jurídica e legislativa, fornecida pela garantia de direitos consolidados, está diretamente vinculada a esses objetivos e a materialização da sua efetiva concreção.
Os direitos fundamentais são tão caros à luz do neoconstitucionalismo presente no espírito da Carta Magna, que expressamente foram consagrados por via desse diploma, como imediatamente aplicáveis e não exaustivos, sobretudo por considerar a evolução progressiva desse sistema de normas. O art. 5º traz diversos exemplos de direitos fundamentais, esparramados, contudo, em diversos outros artigos de igual força normativa. A preocupação em preservá-los fez insurgir o mecanismo das cláusulas pétreas (art. 60, CR), ou seja, uma obstaculização ao poder derivado reformador contra abolições dos direitos consagrados.
Ressalva-se, por fim, que novas ordens constitucionais não encontram limites jurídicos ou materiais que obstaculizem retaliações de direitos. Correntes sectárias jusnaturalistas, entretanto, hasteiam bandeira a favor dos direitos inatos, decorrentes da própria natureza humana e anteriores às Cartas constitucionais, de modo a conter abruptos rompimentos institucionais e desequilíbrio social.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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