É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva aos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil?
Responda de forma clara, objetiva e fundamentada, com adequada explicação dos institutos pertinentes, correlacionando a resposta aos princípios e regras aplicáveis, bem assim à doutrina, e eventuais correntes, sobre a matéria.
Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo.
O regime jurídico da onerosidade excessiva encontra-se positivado no Código Civil de 2002, em seus artigos 478 a 480. Em que pese estar topograficamente localizado no capítulo "extinção do contrato", é certo que, consoante o disposto na própria lei (art. 479), a alegação de onerosidade excessiva pode levar também à revisão do contrato, e não apenas à sua resolução, sendo o primeiro objetivo o que melhor se coaduna com o Princípio da função social do contrato, conforme o apontado pela doutrina civilista.
A onerosidade excessiva, também chamada de "Teoria da imprevisão", fundamenta-se na cláusula rebus sic stantibus, que, juntamente com o Princípio do pacta sunt servanda, nos traz a ideia de que os contratos devem ser cumpridos, porém desde que as condições presentes no momento da celebração do pacto se mantenham.
Para a aplicação do regime jurídico em questão, a lei exige, primeiramente, a ocorrência de algum acontecimento extraordinário e imprevisível, que acarrete na onerosidade excessiva da prestação para uma das partes. Em que pese o dispositivo legal (art. 478 do CC/02) também exigir a extrema vantagem para a outra parte, tal requisito é muito criticado pela doutrina, que afirma que podem ocorrer hipóteses nas quais haja a alteração da base objetiva do contrato, porém sem que qualquer das partes aufira extrema vantagem.
Da próprima definição do instituto, é possível inferir que o mesmo não encontra aplicação em contratos de execução imediata, uma vez que neles não há um período de tempo no qual eventualmente possa ocorrer algum evento imprevisível e extraordinário.
Ademais, é certo que a teoria da onerosidade excessiva aplica-se, em regra, aos contratos comutativos, e não aos aletórios. Isso porque, nos contratos aleatórios, tratados nos arts. 458-461 do CC/02, as partes assumem um risco, que varia a depender do contrato (em relação à existência da coisa, à existência da coisa em qualquer quantidade e à coisa exposta a risco). Dessa forma, a ocorrência de eventos imprevisíveis é inerente ao risco assumido pelos contratantes.
Ocorre que, conforme colocado pela doutrina e aceito na jurisprudência, existindo inclusive enunciado do Conselho da Justiça Federal sobre o tema, se o acontecimento imprevisível e extraordinário não tiver qualquer relação com a alea do contrato, é possível a aplicação do regime jurídico da onerosidade excessiva.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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