Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 092

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Enunciado Nº 002534

O que é substituição tributária progressiva? Ela pode ocorrer? Não ofende nenhum princípio tributário?

Resposta Nº 003760 por Jack Bauer


Com base no princípio tributário da praticidade (facilitar a cobrança do tributo para a Fazenda), a substituição tributária progressiva ou "para frente" significa a antecipação da responsabilidade de pagar o tributo para o(s) primeiro(s) participante(s) da cadeira produtiva. Como exemplo, cito uma grande distribuidora de combustível, que recolhe os tributos incidentes antes da efetiva venda (fato gerador) do combustível nas bombas dos postos. 

Embora haja discussões doutrinárias sobre sua constitucionalidade (o STF já respondeu positivamente), especialmente porque esse regime possui finalidade meramente arrecadatória, a substituição tributária progressiva pode ocorrer, pois possui previsão constitucional no §7º do art. 150 da CF, após inclusão promovida pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3/93, bem como no art. 128 do CTN.

Por fim, cabe ressaltar que a substituição tributária progressiva provoca debates acalorados na doutrina, que aponta algumas inconstitucionalidades, como: a) violação à legalidade/tipicidade, pois importa cobrança de tributo por fato gerador que sequer ocorreu; b) segurança jurídica, pois presume acontecimentos futuros, que podem ou não ocorrer; e c) capacidade contributiva, pois importa cobrança de tributo por fato de outrem.

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