Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 089

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Enunciado Nº 002531

O poder judiciário tem legitimidade para determinar operação orçamentária?

Resposta Nº 003762 por Jack Bauer


O art. 2º da CF consagra o chamado princípio da separação e harmonia entre os poderes, criado por Montesquieu, e também conhecido nos EUA pela expressão checks and balances (freios e contrapesos), significando que os Poderes devem conviver harmonicamente e de forma altiva visando o bem comum.

À vista disso, com relação à questão orçamentária, nos termos do art. 165 da CF, tem-se que as matérias relativas ao orçamento são de iniciativa do Poder Executivo, e deliberada formalmente por lei, que é promovida pelo Poder Legislativo.

Portanto, não pode o Poder Judiciário obrigar o Poder Executivo, tampouco o Poder Legislativo a determinar essa ou aquela operação orçamentária. No máximo, visando cumprir direito fundamental assegurado na Carta Política, pode o Judiciário determinar o cumprimento dessa ou daquela providência material (vaga em creche, por exemplo), mas não questão de competência exclusiva de outros poderes, sob pena de interferência indevida.

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