Questão
TRF/5 - XIV Concurso para Juiz Federal Substituto - 2017
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Internacional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003441

Em caso de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais que regulamentam a ordenação do transporte aéreo internacional, dos quais o Brasil é signatário, qual norma é prevalente? Justifique sua resposta com base nas normas internas (legais e constitucionais) e internacionais relacionadas à matéria, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Resposta Nº 003918 por MARIANA JUSTEN Media: 6.00 de 1 Avaliação


As normas que regem os transportes aéreos internacionais são as Convenções de Varsória e demais tratados e convenções que o Brasil seja signatário.

Isso porque, o STF, quando provocado para tanto, entendeu que as convenções internacionais que tratam sobre transportes aéreos internacionais têm natureza de norma supralegal, razão pela qual prevalecem sobre as normas infraconstitucionais brasileiras, dentre as quais o Código de Defesa do Consumidor.

O STF fundamentou sua decisão no art.178 da CF, o qual dispõe que a lei disporá sobre os transportes aéreos, mas deve, quanto ao transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Portanto, foi a própria Constituição que estabelece prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre transporte aéreos internacionais em relação ao CDC.

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1 Comentário


  • 17 de Julho de 2018 às 15:40 daiane medino da silva disse: 1

    Má, tendo em vista se tratar de concurso Federal, creio ser importante falar mais,
    Você tem um vasto conhecimento, poderia aprofundar quanto aos casos de antinomias, LINDB, dentre outras.

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