Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000027

Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas.


Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente.


A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil?


B) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais?

Resposta Nº 004060 por arthur dos santos brito Media: 10.00 de 1 Avaliação


A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil?

Nos termos da Lex Mater pátria,  um único parlamentar não pode deflagrar o processo legislativo de emenda à CF/88, tarefa reservada a, no mínimo, 1/3 dos parlamentares (171 deputados ou 27 senadores). Ato contínuo, não há previsão de iniciativa popular de PEC, razão pela qual a resposta à pergunta deve ser negativa (Os outros legitimados são: Presidente da República e mais da metade das assembleias legislativas – art. 60 e incisos da CF/88). Contudo, destaca-se a existência na doutrina de quem defenda a possibilidade de iniciativa popular pautada na premissa de que como todo o poder emana do povo, se ele pode o mais, que é fazer uma nova Constituição, pode também o menos que é propor reformá-la.

B) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais?

Tal proposta aventada estaria ferindo de morte o texto constitucional, pois não é possível editar a referida Emenda, por clara violação a cláusula pétrea da CF/88. Tal PEC não pode nem tramitar. Caso tramite, é possível que um parlamentar impetre Mandado de Segurança no STF visando a preservar o seu direito público subjetivo de somente participar de um processo legislativo hígido, isto é, conforme a CF/88.

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