Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 116

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Enunciado Nº 003326

Se permite ou não a gravação ambiental em sede de processo eleitoral?

Resposta Nº 004088 por Jack Bauer


Sabe-se que o sigilo das comunicações é garantido pelo inciso XI do art. 5º da CF/88, bem como por tratados internacionais de que o Brasil é signatário (art. 5º, §3º, CF).

No que tange à gravação ambiental,  espécie do gênero sigilo das comunicações, a jurisprudência do STF é no sentido de que se um dos interlocutores grava o outro a prova é lícita e prescinde de autorização judicial, justo porque um dos participantes é que foi o responsável pela gravação. Entendimento contrário seria caso fosse um terceiro, o que daria azo à interceptação telefônica, aí sim com a cláusula de reserva jurisdicional.

A jurisprudência do TSE, por seu turno, faz a distinção se o ambiente é público ou particular, pois no ambiente particular há uma expectativa de privacidade, ao contrário do ambiente público, em que qualquer pessoa pode gravar e ser gravada sem expectativa de sigilo.

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