Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 094

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Enunciado Nº 003510

O que é cláusula de reserva de plenário?

Resposta Nº 004091 por Jack Bauer


A cláusula de reserva de plenário encontra-se prevista no art. 97 da CF e é reafirmada pela Súmula Vinculante n. 10, e significa a imprescindibilidade da manifestação da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial para a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Essa regra está intimamente relacionada com o princípio da segurança jurídica, especialmente no aspecto da previsibilidade objetiva dos entendimentos do Poder Judiciário. 

Isso porque muitas vezes o Judiciário muda drástica e repentinamente de entendimento, o que gera grave insegurança jurídica aos particulares.

Além disso, se cada membro do Tribunal entender de um modo diferente gera o que a doutrina denomina de jurisprudência lotérica, ou seja, a depender do magistrado que analisa o processo, o resultado pode ser diferente.

A cláusula de reserva de plenário pretende remediar esse problema, prestigiando o princípío da colegialidade e evitando entendimentos individuais dos magistrados de segunda instância, o que fragiliza a previsibilidade dos julgamentos, gera insegurança jurídica e atrapalha o desenvolvimento do país.

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