Considerada a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, discorra sobre os seguintes temas:
a) Finalidades endoprocessuais (técnicas) e extraprocessuais (políticas) da garantia.
b) Possibilidade de motivação implícita.
c) Exceção constitucional à regra.
d) Decisões interlocutórias restritivas à liberdade individual.
e) Recebimento da denúncia e apreciação da resposta à acusação.
A motivação das decisões judisciais é garantia constitucional fundamental prevista no art. 5º, LXI da CRFB/88 e também prevista no art. 93, IX da mesma carta constitucional, que dispõem que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Aludida garantia está diretamente ligada à outras garantias constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da publicidade.
Ademais, referida garantia encontra-se fundamento em vários outros diplomas normativos, tais como no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, nº. 02), Código de Processo Civil (art. 11), Código de Processo Penal (art. 381), além de estar tutelada em Súmulas dos Tribunais Superiroes (ex: Súmula 130 do STJ).
No tocante à finalidade extraprocessual da garantia em debate, pode-se afirmar que esta trata-se de um instrumento de controle social, conferindo à sociedade a garantia de que as decisões tomadas não resultam de posturas arbitrárias, mas sim de um julgamento isonômico, realizado de acordo com a lei.
Já no que se refere à finalidade endoprocessual, referida garantia, que é também pedra de toque do direito processual penal, guarda estrita correspondência com o sistema de livre convencimento do julgador, sendo um atributo constitucional-processual que possibilita às partes o conhecimento das razões da decisão e a consequente impugnação do decisum e de seus fundamentos pela via recursal.
Em relação à possibilidade de motivação implicíta, esta deve ser rejeitada, eis que o juiz precisa adequar o fato à norma de maneira expressa em atendimento a garantia constitucional em debate. Além disso, deve-se levar em conta que a necessidade de fundamentação das decisões judiciais abrange não apenas o dever de externar as razões pelas quais se decide, mas, ainda, a necessidade de explicitar claramente todos os comandos que devem ser cumpridos pelas partes.
Contudo, há exceção constitucional à regra da motivação das decisões judiciais. Ao considerar o princípio da motivação das decisões judiciais intrinsicamente relacionado ao princípio da publicidade e na sua faceta extraprocessual, referida garantia restará mitigada quando, execpcionalmente, entrar em colidência com o direito à intimidade, quando o interesse social exigir (art. 5º, LX e 93, IX CRFB/88) ou ainda quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (at. 5º, XXXIII CRFB/88).
Cumpre ressaltar que todas as decisões, ainda que interelocutórias, que digam respeito à liberdade do indivíduo devem ser devidamente fundamentadas à luz do caso concreto, notadamente quando tenham por intuito a restrição da liberdade, como ocorre no caso de aplicação de medidas cautelares, decretação de prisão temporária ou preventiva.
Por fim, no que se refere às decisões de recebimento da denúncia e apreciação da resposta à acusação, estas devem ser também fundamentadas, contudo, neste caso, considerando o estágio processual em que são prolatadas, a motivação pode ser suscinta, limitando-se a justificar as razões que a embasaram, sem contudo fazer juízos mais aprofundados e sem exaurir sua cognição, o que deverá ocorrer na ocasião da prolatação da sentença condenatória/ absolutória.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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