Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 000675

A ação penal pública é regida por determinados princípios, dentre eles o da obrigatoriedade, segundo o qual os órgãos persecutórios criminais não podem adotar quaisquer critérios políticos ou de utilidade social para decidir se oferecerão ou não a denúncia. Todavia, o legislador brasileiro trouxe ao longo dos anos diversas hipóteses que mitigaram o referido princípio, no que parte da doutrina passou a chamar de discricionariedade regrada. Ante o exposto, mencione brevemente as hipóteses nas quais o ordenamento jurídico pátrio traz exceções à obrigatoriedade da ação penal pública.

Resposta Nº 004145 por Carolina Media: 7.00 de 1 Avaliação


São vários as exceções ao princípio da obrigatoriedade.

a) Transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95): aplicávela os crimes de menor potencial ofensivo, gera a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou a redução da multa, quando esta for a única aplicável. De se observar que a decisão que homologa a transação penal não faz coisa julgada material, de modo que, descumprida, faculta-se ao Ministério Público oferecer denúncia, consoante reiterada jurisprudência. 

b) Colaboração premiada (art. 4º, § 4º, da Lei n. 12.850/13): Pode o Ministério Público deixar de oferecer denúncia a pessoa que preste contribuição voluntária e efetiva, possibilitando a consecução de objetivos previstos em lei (incisos do art. 4º da Lei n. 12.850/13), desde que este seja o primeiro a prestar colaboração e não seja o líder da organização criminosa. 

c) Termo de compromisso (art. 79-A da Lei n. 9.605/98): de acordo com a jurisprudência, mencionado instrumento impede o oferecimento de denúncia.

d) Acordo de leniência (art. 87 da Lei n. 12.529/11): a celebração de acordo desta natureza, nos termos da lei, impede o oferecimento de denúncia. 

e) Parcelamento do débito tributário (Lei n, 10.684/03): de acordo com a jurisprudência, o parcelamento de débito tributário impede o oferecimento de denúncia. 

 

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