Responda aos itens a seguir acerca da responsabilidade civil no direito brasileiro.
a) Quais são os quatro elementos essenciais (pressupostos) para configuração da responsabilidade civil extracontratual? Cite-os, analisando sucintamente cada um deles.
b) No campo da medicina, a responsabilidade civil do médico se dá de forma objetiva ou subjetiva? O mesmo se aplica aos estabelecimentos de saúde? Fundamente sua resposta.
Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: conduta culposa (em sentido amplo), dano e nexo de causalidade. Excepcionalmente, admite-se a responsabilização objetiva, independentemente de culpa, quando previsto em lei (como ocorre, por exemplo, no art. 12 do CDC ou no art. 37, § 6º, da CF) ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo ofensor ocasionar risco a terceiros (art. 927 do CC).
A conduta pode ser comissiva ou omissiva. Para que alguém possa ser responsabilizado por omissão, imperiosa a existência do dever de agir, a exemplo do que ocorre no direito penal (art. 13, § 2º, do CP).
A culpa (em sentido amplo) constitui o elemento subjetivo do ilícito e pode consistir em culpa em sentido estrito (negligência - associada às condutas omissivas, imprudência - associada às condutas comissivas e imperícia - associada à falta de técnica ou habilidade para exercer atividade profissional) ou dolo (vontade de produzir o resultado ou assunção do risco correspondente).
Tradicionalmente, entendia-se que o dano deveria ser material (sob a modalidade lucros cessantes ou danos emergentes). Sob o influxo do neoconstitucionalismo, que atribui grande valor à dignidade da pessoa humana, passa-se a compreender que o dano moral também é passível de reparação (art. 5º, inciso X, da CF). O dano moral decorre de uma ofensa a um bem jurídico devidamente tutelado, ocasionando agressão a direitos da personalidade. Não se confunde com o desgosto, a aflição, etc., que são consequências da conduta ofensiva. Em determinadas hipóteses, o dano moral pode ser coletivo. Também é possível falar em dano estético, que se verifica quando a vítima sofre prejuízo em sua aparência. Também se cogita de dano pela perda de uma chance, que se verifica quando é tolhida de alguém uma possibilidade séria e factível (perda da possibilidade de cura de uma doença em razão de um mau diagnóstico, por exemplo).
O nexo de causalidade, a seu turno, corresponde ao elo entre a conduta e o dano. Como regra, adota-se, no Brasil, a teoria da equivalência dos antecedentes, segundo a qual se considera causa todo acontecimento sem o qual o evento não teria se verificado.
Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, isto é, depende de culpa. Com relação à responsabilidade dos estabelecimentos de saúde, há de se fazer uma distinção: se o dano houver sido causado por médicos contratados, a responsabilização do hospital pressupõe ato culposo (em sentido amplo) do profissional, de acordo com o já citado art. 14, § 4º, do CDC; se, por outro lado, o dano não decorrer da atuação destes profissionais, mas dos chamados "serviços de hotelaria" prestados por estabelecimentos hospitalares (disponibilização de acomodações, refeições, etc), a responsabilidade será objetiva, não há necessidade de demonstrar a culpa de profissional algum. Por outro lado, o hospital não terá o dever de indenizar se o médico que ocasionar o dano não for seu empregado (não incidindo, pois, a disposição do art. 932, inciso III, do CC), mas apenas utilizar a suas dependências para a realização de procedimentos.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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