Durante a construção de uma barragem por determinada usina hidrelétrica, houve considerável diminuição da pesca artesanal na localidade, fazendo que a renda dos pescadores fosse reduzida drasticamente no período de um ano, o que prejudicou o sustento próprio deles e de suas famílias. Além disso, durante três meses, foi proibida a pesca na região em razão do período de defeso. Embora envidados esforços durante a ação judicial, o dano não foi mitigado pela usina, que afirmou não ter sido provado que ela foi causadora do dano e, também, que este seria decorrente de culpa exclusiva de terceiro.
A propósito da situação hipotética acima descrita, responda, com fundamento na legislação e no entendimento do STJ, aos seguintes questionamentos.
1) Os pescadores têm direito a indenização por dano moral a partir do dano ambiental verificado e, também, por lucros cessantes no período em que foi proibida a pesca?
2) Eventual culpa exclusiva de terceiro excluiria a responsabilidade ambiental da usina hidrelétrica?
3) Em qual circunstância seria possível transferir para a usina o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente?
1. A responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado com ela relacionadas funda-se no princípio da justa distribuição dos bônus e ônus da atividade administrativa. Assim, se a construção de uma barragem beneficia a coletividade como um todo, não se afiguraria equânime que alguns sofram prejuízos em decorrência da obra. Em hipótese semelhante à descrita, o STJ reconheceu que seria devida indenização por lucros cessantes, uma vez que por conta da obra, os pescadores deixaram de auferir a renda habitual. Não é, contudo, devida a indenização por danos morais, uma vez que a impossibilidade do exercício da atividade pesqueira não decorreu da obra em si, mas do advento do período de defeso (no qual, inclusive, há o pagamento de compensação financeira, denominada seguro-defeso, aos pescadores). Aqui, a situação difere daquelas em que há suspensão da atividade em decorrência de desastre ambiental. Houve, no caso, simples redução do volume de peixes disponível. Ademais, a simples alteração adversa das condições do meio ambiente não configura poluição (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.938/81) e condenar a usina hidrelétrica pelo pagamento de indenização por danos morais onerar-lhe-ia indevidamente.
2) De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade por dano ambiental, com fundamento nos arts. 225 da CF (que estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado) e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, é informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admite a alegação de excludentes de nexo de causalidade, como o fato de terceiro. Desse modo, possível a condenação da hidrelétrica, podendo esta, se assim for de seu interesse, posteriormente, ingressar com ação de regresso contra o terceiro que entende ser responsável.
c) A inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC) pode ser adotada em homenagem ao princípio da precaução, isto é, quando não houver certeza científica quanto aos efeitos de determinada conduta que impacte o meio ambiente. Assim, cumprirá ao ofensor demonstrar, com o grau de segurança necessário, que o seu agir não põe em risco o meio ambiente.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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