Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 003177

Determinada instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, que criou obrigações e restringiu direitos, foi considerada, pelo Congresso Nacional, exorbitante do poder regulamentar, daí resultando a sua sustação.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é possível que esse ato do Congresso seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 004237 por Carolina


Chama-se decreto regulamentar (art. 49, inciso V, da CF) o ato do Congresso Nacional que suste os efeitos de decreto que, a pretexto de regulamentar, inove no ordenamento jurídico.

De se mencionar, ainda, que o decreto regulamentar está previsto entre as espécies normativas de que trata o art. 59 da CF (inciso VI). E, consoante reiteradamente reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina, todas as espécies normativas indicadas no art. 59 sujeitam-se ao controle abstratao de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que o decreto legislativo em questão pode ser objeto de ADI. 

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