Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
A igualdade pode ser vista sob uma dupla perspectiva: a primeira, meramente formal, consistente em dispensar a todos tratamento idêntico; a segundo, de natureza material, consistente em observar as condições desiguais de que gozam os indivíduos, aquinhoando-os na proporção destas desiguldades, conforme apregado por Aristóteles.
Prevalece na doutrina que a Constituição Federal consagrou a igualdade material. Ao mesmo tempo em que, no art. 150, inciso II, proíbe tratamento diferenciado para contribuintes em iguais condições, não só permite como exige que contribuintes em condições desiguais sejam tratados de modo díspar. Assim, por exemplo, haveria inconstitucionalidade por omissão se, na sistemática do Imposto de Renda, não houvesse a figura das chamadas "deduções", que permite a exclusão da base de cálculo da exação gastos com saúde, educação, etc. Isso porque, nesse caso, estariam sendo tratados do mesmo modo uma pessoa solteira, sem filhos ou maiores gastos, e um pai ou uma mãe de família, que vêem grande parte de seus vencimentos consumidos na mantença do grupo familiar. Em outras palavras, estaria sendo vulnerado o princípio da capacidade contributiva, corolário da justiça tributária, segundo o qual a atividade estatal deve ser financiada na medida das possibilidades financeiras de cada um.
Do princípio da igualdade em sentido material decorre, também, o princípio da vedação ao confisco, isto é, a imposição de tributação que, por sua severida, tolhe do contribuinte o mínimo essencial
Da vedação ao confisco também decorre a impossibilidade de utilizar a tributação como sanção para atos ilícitos, uma vez que isso desnaturaria o conceito contido no art. 3º do CTN. No tocante ao primeiro sentido apontado, a vedação ao confisco assume contornos de conceito jurídico indeterminado: há uma zona de determinação negativa, em que definitivamente não há confisco, uma zona de determinação positiva, em que definitivamente há confisco e uma zona de indeterminação. Contudo, da jurisprudência do Superior Tribunal Federal é possível extrair algumas conclusões: o fato, por exemplo, de determinado tributo apresentar uma alíquota elevada não permite, por si só, tachá-lo de confiscatório, uma vez que deve ser considerada a ordem tributária global instituída por uma mesma pessoa política; multas tributárias de acima de 200%, por exemplo, estão na zona de determinação positiva, em que há efeito confiscatório.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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