Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 001521

Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais.

Resposta Nº 004276 por Luis Alfredo Pontes Ramos


A imunidade sobre templos que qualquer culto, prevista no artio 150, VI, a, da CRFB, tem natureza jurídica de direito fundamental de 1ª geração, acobertado pelo artigo, 60, §4º, constituindo cláusula pétrea, visa a salvaguardar a liberdade religiosa, bem como a laicidade do Estado, como previsto no artigo 19 da Constituição, em face de eventuais ingerência do Poder Público mediante a instituição de impsotos. A jurisprudência do STF tem entendido que incide a imunidade em imóveis alugados a terceiros, desde que o proveito econômico seja inteiramente revertido em favor do templo. Quantos aos cemitérios, o STF possui jurisprudência consolidade em favor da iunidade se o templo é o gestor do cemitério anexo a ele. Por fim, a Suprema Corte entende pela imunidade das casas paroquiais.

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