Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003594

(prova oral)


Pode haver protesto de dívida ativa? A posição é pacífica?

Resposta Nº 004328 por Jack Bauer Media: 9.00 de 1 Avaliação


Com a inserção do par. único no art. 1º da Lei 9492/97 pela Lei 12767/12 possibilitou-se à Fazenda Pública formalmente o protesto da CDA.

Apesar de a CDA ser título executivo (art. 784, IX, CPC), muitas vezes o valor executado não compensa o dispêndio com um processo judicial, daí a necessidade do protesto.

Num primeiro momento, houve quem afirmasse que o protesto de CDA seria sanção política por parte do Estado, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

No entanto, prevaleceu no STF a tese da constitucionalidade do protesto da CDA exatamente por ser um meio legítimo de assegurar seu direito ao crédito, inclusive observando a proporcionalidade (em sentido estritoi), pois o protesto é meio menos gravoso que a execução em si.

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