Direitos sociais: o que é reserva do possível?
A noção de reserva do possível é oriunda do direito alemão. Foi invocada em julgado no qual certo grupo de estudantes pleiteava judicialmente o direito de frequentar faculdades de medicina local, malgrado houvesse sido reprovados no correspondente processo seletivo. Na ocasião, o tribunal alemão estabeleceu que pleitos deste jaez só poderiam ser acolhidos se (a) houvesse razoabilidade na pretensão e (b) houvesse recursos financeiros para tanto.
No Brasil, a reserva do possível constitui uma das principais defesas da Fazenda Pública em demandas judiciais contra ela movidas. Embora, como afirmou Bobbio, todos os direitos tenham custos - inclusive os chamados "direitos de de defesa" ou de primeira geração (o direito de propriedade, por exemplo, pressupõe segurança pública) -, a questão é mais frequente nas ações em que se pleiteam prestações decorrente dos chamados direitos de segunda geração. Argumenta-se que o Poder Público tem discricionariedade na alocação de seus escassos recursos.
Há de se considerar, todavia, que não se pode importar uma teoria estrangeira sem adaptá-la à realidade local. Na Alemanha, a satisfação dos direitos fundamentais de segunda geração já alcançou um patamar razoável. No Brasil, a situação é diversa: não apenas no sistema prisional, mas em grande parte de áreas essenciais (como é o caso da saúde, da educação, etc), vive-se, na expressão da corte constitucional colombinada, popularizada pela jurisprudência do STF, um "estado de coisas inconstitucional", isto é, um quadro de violação generalizada de direitos humanos, decorrente da incapacidade institucional de solucionar problemas de primeira ordem. Tal quadro só se alterará com a atuação conjunta dos poderes constituídos, inclusive o Poder Judiciário. Assim, é possível afirmar que grande parte das demandas por prestações, em nosso país, não são supérfluas ou desarrazoadas.
Por essa razão, o STF, quando do julgamento da ADPF 45, reconheceu que a reserva do possível não é oponível à satisfação dos direitos que constituem o núcleo essencial, isto é, direitos sem os quais a vida humana fica tolhida de dignidade. É firme o entendimento de que o reconhecimento do caráter de normas programáticas a certas disposições constitucionais não podem servir para torná-las promessas inconsequentes, violando a legítima expectativa da comunidade, no sentido de que estas normas sejam cumpridas. Também já se afirmou que o fato de o constituinte eleger um direito como absoluta prioridade - como é o caso da adaptação de ambientes às condições das pessoas com deficiência (art. 227, § 1º, inciso II, da CF) - retira tal questão da discricionariedade do administrador, que, ademais, não pode invocar a reserva do possível como meio de afastar o cumprimento de seu mister.
Não se está, aqui, defendendo a assunção, pelo Poder Judiciário, do protagonismo das políticas públicas. A separação dos poderes (art. 2º da CF) existe por uma série de razões e deve ser observada. Contudo, não pode o Poder Judiciário se impressionar com alegações de insuficiência de recursos feitas por administradores por vezes descomprometidos com a realização do bem comum.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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