A respeito da posição hierárquica dos tratados internacionais, incorporados ao direito interno brasileiro, responda:
a) Quais são as possíveis posições hierárquicas, atualmente, dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional no 45/2004?
b) Qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados na vigência da atual Constituição Federal, mas antes da Emenda Constitucional no 45/2004?
As respostas deverão contemplar o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal eventualmente existente.
No Brasil, os tratados internacionais ratificados após a Emenda Constitucional 45 de 2004 - EC45/04 - que acrescentou, dentre outros, o parágrafo 3 ao artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 - possuem a mesma posição hierárquica que os dispositivos da constituição. Segundo a jurisprudência sumulada, os tratados internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem a Emendas Constitucionais. Isso sugere que essas medidas devem seguir, também, todos os outros procedimentos a que elas se sujeitam, como o fato de não poderem ser editadas em períodos de guerra por exemplo.
Em contrapartida, os tratados internacionais aprovados antes da EC45/04, ainda que versem sobre direitos humanos não possuem tal nível hierárquico, haja vista que tais normas não passaram pelos tramites necessários previstos no parágrafo terceiro do artigo 5 da CRFB/88.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tais regras, desde que versem sobre direitos humanos, possuem caráter supralegal.
Dessa forma, os tratados internacionais possuem , hoje, 3 níveis hierarquicos, de acordo com o entendimento jurisprudêncial. Por um lado, os que versam sobre direitos humanos com poder de Emendas ou caráter supralegal; por outro, os demais tratados de que o Brasil participe com força de lei.
Excelente resposta! Achei muito pertinente a observação de que os tratados de direitos humanos, para serem aprovados com status de normas constitucionais, se sujeitam às limitações correspondentes. Nunca tinha pensado nisso, mas faz todo sentido.
Só senti falta de duas coisas: a) exemplos. Tu poderias ter dito que um exemplo de tratado com eficácia supralegal é o Pacto de São José da Costa Rica e que exemplos de tratados com eficácia de emenda constitucional são a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência e o Tratado de Marrakesh; b) tu poderias ter mencionado qual a consequência de se atribuir eficácia supralegal a um tratado: paralisar a eficácia das normas infraconstitucionais em sentido contrário, como aconteceu com a prisão do depositário infiel, prevista no revogado CPC.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
6 de Outubro de 2018 às 00:32 José Benedito Antunes Neto disse: 0
Achei boa a resposta.
Somou pontos por mencionar as limitações correspondentes às EC.
Não ganhou pontos por não mencionar exemplos.
Perdeu pontos por não indicar de forma clara qual é a eficácia do tratado internacional sobre direitos humanos ratificado após a EC 45/04, que não observar o rito especial.
Desnecessária a menção aos tratados que não são sobre direitos humanos.