Clara
recebeu dos cofres públicos estadual, durante três anos, os proventos do seu
falecido marido, como se vivo estivesse. Constatada a irregularidade, Clara
obrigou-se a ressarcir o erário através de descontos no pagamento de sua
pensão, aderindo a um acordo escrito.
Posteriormente, Clara moveu ação de revisão de pensão, na qual
surgiram dúvidas acerca de tal acordo, bem como do valor já liquidado. Houve
determinação judicial para que o Secretário Estadual da Fazenda trouxesse aos
autos tal documento. Foram prestadas informações pelo Secretário, acompanhadas de um
demonstrativo contendo a quantificação do valor da dívida, o valor do benefício
pago a Clara e os valores deduzidos mês
a mês.
Como o documento do acordo não
foi juntado aos autos pela Administração, Clara impetrou habeas
data contra o
Secretário Estadual da Fazenda, que restou julgado improcedente, com a
condenação de Clara ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios.
Responda fundamentadamente:
a) em que consiste o habeas data?
b) caso fosse julgador, também concluiria pela improcedência da
ação?
c) são exigíveis custas e honorários advocatícios em habeas data?
a-
Os remédios constitucionais constituem ações para a proteção das liberdades em face das ilegalidades, abusos de poder e arbitrariedades perpetrados por autoridades públicas ou por quem esteja no exercício de atribuições do Poder Público. No caso, habeas data é considerado um rémedio constitucional, que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conforme dispõe o art. 5, inciso LXXII da CF-88.
Tal instituto, foi introduzindo no ordenamento pátrio com a Constituição de 1988, após o periodo de regime militar, antes da CF-88, utilizava-se do Mandado de Segurança para requerer os direitos hoje protegidos pelo Habeas Data, sendo atualmente regulamentado pela Lei nº 9.507-97.
Insta salientar ainda que possui natureza juridica de ação constitucional de carater civil, e rito especial, sendo o instituto do habeas data, personalissimo, podendo ser impetrado tanto por brasileiros, estrangeiros, pessoa fisica ou juridica. Tendo como requisitos ainda, a prova da recusa administrativa em fornecer os dados ou retificação, nos moldes do art. 8, paragrafo único, da Lei 9507-97, sendo ainda processada com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança, com fulcro no art. 19 da mesma lei.
b-
De acordo com o entendimento firmado pelos tribunais superiores, o remédio constitucional de habeas corpos deve ser impretrado em face do orgão público detentor da informação ou documento, não em face da autoridade coatora, posto que esta apenas representa o orgão. Neste aspecto, a ação conforme interposta, carece de legitimidade passiva, sendo este considerado condição da ação, devendo pois ser extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC e art 8 da Lei 9507-97 .
Ainda, no presente caso, a impetrante Clara, poderia ter requerido na ação principal de revisão de pensão a exibição de documentos nos moldes do art. 396 do CPC, ainda, poderia utilizar-se de outros meios coercitivos para apresentação dos documentos com a finalidade de prova.
c-
A ação de Habeas Data, assim como os demais remédios constitucionais, são gratuitos, nos moldes do art. 21 da Lei 9507-97. Entretanto, nem a lei, nem a Constituição, dispõe expressamente quanto a inexigibilidade de pagamento de honorários advocatícios, assim, utiliza-se a interpretação extraida do disposto no art. 5 inciso LXXIII, segundo o qual restaria isento de custas e ônus sucumbenciais, salvo comprovado a má-fe.
Sendo inclusive entendimento sumular do STF e STJ, a inexigibilidade de pagamento de honorários advocaticios nas ações de mandado de segurança, extendendo igualmente para o remédio de Habeas Data.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
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17 de Julho de 2018 às 13:57 MARIANA JUSTEN disse: 1
Dai perfect!!!
Única consideração, mesma que fiz para o Romildson, refere-se à legitimidade passiva. Fiz pesquisa e não encontrei essa limitação de que somente poderia ser legitimada a pessoa jurídica, pois encontrei que poderia sim ser o órgão, bastando que esse seja o detentor da informação. Não encontrei que não poderia ser a autoridade coatora (ex: INFO 288 - AgRg no HD 127-DF).