Clara
recebeu dos cofres públicos estadual, durante três anos, os proventos do seu
falecido marido, como se vivo estivesse. Constatada a irregularidade, Clara
obrigou-se a ressarcir o erário através de descontos no pagamento de sua
pensão, aderindo a um acordo escrito.
Posteriormente, Clara moveu ação de revisão de pensão, na qual
surgiram dúvidas acerca de tal acordo, bem como do valor já liquidado. Houve
determinação judicial para que o Secretário Estadual da Fazenda trouxesse aos
autos tal documento. Foram prestadas informações pelo Secretário, acompanhadas de um
demonstrativo contendo a quantificação do valor da dívida, o valor do benefício
pago a Clara e os valores deduzidos mês
a mês.
Como o documento do acordo não
foi juntado aos autos pela Administração, Clara impetrou habeas
data contra o
Secretário Estadual da Fazenda, que restou julgado improcedente, com a
condenação de Clara ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios.
Responda fundamentadamente:
a) em que consiste o habeas data?
b) caso fosse julgador, também concluiria pela improcedência da
ação?
c) são exigíveis custas e honorários advocatícios em habeas data?
Trata-se de remédio constitucional (art. 5º, inciso LXXII) que busca tutelar o direito de informação das pessoas, que consta de registros ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, para que delas tome conhecimento o seu titular e, se necessário for, para retificar os dados inscritos.
A Lei 9507/97 regulamenta referido instituto e estabelece que possui cabimento quando o pedido formulado administrativamente foi indeferido ou não for respondido, sob pena de carência do direito de ação por ausência de interesse de agir (súmula 2 do STJ).
No vertente caso, a autora ajuizou ação judicial (revisional) buscando a revisão do seu benefício de pensão, fato que acabou culminando na determinanação judicial de juntada do acordo celebrado por parte do ente público.
Nessa toada, o Secretário Estadual apresentou tão somente as informações constantes do referido acordo, razão pela qual a autora houve por bem impetrar o Habeas Data. No entanto, considerando tratar-se de ato a ser praticado em processo judicial, a via do habeas data torna-se desnecessária e incabível, por não se prestar à substituição da medida de exibição de documentos. Outrossim, o Habeas data possui como objeto o recebimento de informações a respeito do titular, as quais forma devidamente prestadas no bojo do processo.
Assim, caberia à parte autora pleitear ou o juiz determinar de oficio, a exibição do referido documento por parte do ente público, sob pena de multa, nos termos do art. 396 e 403, parágrafo único do CPC.
Dessa forma, a improcedencia do habeas data é medida que se impõe, mas sem condenação em custas e honorários, por ausência de má-fé da parte autora, tendo em vista a gratuidade do instituto determinada pelo art. 21 da lei e no art. 5º, inciso LXXVII da CF.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
17 de Julho de 2018 às 14:02 MARIANA JUSTEN disse: 0
Ângela muiiitoo boa a sua resposta. Único ponto que discordo se refere à improcedência. Entendo que seria o caso de extinção sem julgamento de mérito, seja pela falta de interesse de agir (não houve recusa, poderia ser requerida na própria ação como vc disse) e por não ser cabível HD em caso de exibição de documento, mas tão somente para conhecimento de informação, devendo ser indeferida a petição inicial.
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE RECUSA DE INFORMAÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
I - A prova do anterior indeferimento do pedido de informações pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
II - Habeas Data extinto sem julgamento de mérito.
(TJMA - Processo HD 144702002 MA Orgão JulgadorSAO LUIS
Julgamento13 de Novembro de 2002 RelatorJORGE RACHID MUBÁRACK MALUF)