Questão
OAB - 09º Exame de Ordem Unificado - 2012
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001978

João inscreveu-se em concurso público para o provimento de cargo cujo exercício pressupõe a titulação de nível superior completo. Após aprovação na prova de conhecimentos gerais (1ª fase), João foi impedido de realizar as provas de conhecimentos específicos e a prova oral por não ter apresentado o diploma de nível superior logo após a aprovação na 1ª fase do certame, tal como exigido no instrumento convocatório e, em razão disso, eliminado do concurso.


Sabendo-se que o edital do concurso foi publicado em 13 de janeiro de 2011 e que a eliminação de João foi divulgada em 17 de maio do mesmo ano, responda, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, aos seguintes quesitos.


A) A impetração de Mandado de Segurança seria via processual adequada para impugnar a eliminação de João do certame?


B) Qual fundamento poderia ser invocado por João para obter judicialmente o direito de prosseguir no concurso e participar das fases subsequentes?

Resposta Nº 000445 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


a) Previsto no art. 5º, LXIX da CF, o Mandado de Segurança é uma garantia constitucional, que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo regulado pela Lei 12016/09. 

No caso em questão, o Mandado de Segurança será a via processual adequada para impugnar a ilegalidade cometida, desde que observado o prazo previsto no art. 23 da Lei 12016/09, que é de 120 dias, contados da data da ciência do ato impugnado. 

b) O candidato poderia alegar em sua defesa a ampla jurisprudência já consolidada, no sentido que o diploma ou habilitação legal para o cargo deverá ser exigido no momento da posse, consoante a Súmula 266 do STJ. A exclusão do candidato do referido certame trataria-se de uma flagrante arbitrariedade, ferindo o direito Constitucional à isonomia, impossibilitando-lhe a concorrência a uma vaga no serviço público, na qual ele poderia tomar posse em igualdade de condições aos outros aprovados. 

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