A evolução do direito implicou uma mudança de paradigma na maneira de lidar com os conflitos, especialmente no sentido do reconhecimento da autocomposição em relação à tradicional forma heterocompositiva para a resolução de litígios.
A) Com base na afirmação acima, explique tecnicamente o que constitui: i) heterocomposição; ii) autocomposição. B) Estabeleça, a partir da concepção trazida pelo Novo Código de Processo Civil, em vigor a partir de março de 2016, duas (2) diferenças entre os mecanismos de mediação e conciliação. C) A mediação e a conciliação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças (Res. 125/2010, CNJ). A partir da referida Resolução (125/2010), explique, sob a ótica da Psicologia Judiciária, como o mecanismo não adversarial, confidencial e voluntário, no qual um terceiro (imparcial) facilita e auxilia a construção de soluções mutuamente satisfatórias, pode aproximar o tempo da resolução do conflito jurídico (fático, externo, cronológico) e o tempo da elaboração do conflito psicológico (emocional, interior e lógico).
a) Nos mecanismos heterocompositivos, a controvérsia é submetida a decisão por um terceiro, que pode ser um agente privado (como ocorre na arbitragem - Lei n. 9.307/96) ou um agente público (como ocorre com a jurisdição estatal). Nos mecanismos autocompositivos, a controvérsia é dirimida pelas próprias partes, ainda que, eventualmente, com o auxílio de um terceiro, com maior ou menor participação. São exemplos de mecanismos autocompositivos: a auto-tutela (admitida apenas excepcionalmente - art. 1.210, § 1º, do CC), a transação, a renúncia, a mediação e a conciliação.
b) De acordo com o Código de Processo Civil, o conciliador atuará, preferencialmente, nas causas em que não houver vínculo anterior entre as partes (envolvidos em um acidente de trânsito, por exemplo) e terá participação mais ativa, podendo sugerir soluções para o litígio (art. 165, § 2º, do CPC). Por outro lado, o mediador atuará, preferencialmente, nas hipóteses em que há vinculo entre as partes (ex-cônjuges, por exemplo) e os reaproximará, com a finalidade de que, pelo restabelecimento do diálogo, possam elas próprias encontrar a solução para o conflito. (art. 165, § 3º, do CPC). O manual de mediação editado pelo CNJ cita outras diferenças: a conciliação seria púbilca, breve, unidisciplinar, destinada a buscar o fim do litígio e um acordo e voltada para fatos; a mediação, por outro lado, seria confidencial, menos breve, multidisciplinar, destinada a buscar a restauração da relação subjacente e à resolução do conflito e voltada para pessoas. Calha mencionar que, ainda de acordo com o Manual de Mediação do CNJ, estas distinções foram criadas em uma fase inicial do chamado "Movimento pela Conciliação", em que havia muita desconfiança com os mencionados mecanismos autocompositivos e se afirmava que o Poder Judiciário não poderia atuar "sem técnica". Atualmente, as linhas divisórias estão cada vez mais tênues e não se pode falar em mecanismos totalmente puros.
c) O novo Código de Processo Civil adotou o sistema de justiça multiportas. A terminologia foi cunhada pelo norte-americano Frank Sanders e transmite a ideia de que a justiça não tem uma única porta, a conduzir para a sala de audiências. Há uma multiplicidade de portas, a serem escolhidas conforme as peculiaridades do caso concreto. A adoção da referida sistemática, que pode ser extraída de diversos dispositivos da novel legislação (arts. 1º, §§ 2º e 3º; 139, § 5º, por exemplo), implica na necessidade de dirimir os conflitos de modo preferencialmente consensual. Atualmente, não se pode negar que o Poder Judiciário vive uma situação de crise. De acordo com o Manual de Mediação do CNJ, para cada dez demandas propostas em um ano, apenas três são resolvidas. Há, aproximadamente, uma centena de milhões de feitos pendentes de julgamento. Disso decorre a inexóravel conclusão de que o Estado - e não apenas o Poder Judiciário, por as circunstâncias que ocassionam esse quadro não lhe são imputáveis com exclusividade - tem falhado no mister de prestar jurisdição em tempo razoável (art. 5º, LXVIII, da CF). Nesse contexto, entram em cena a mediação e a conciliação: um terceiro, preocupado em aplacar a litigiosidade remanescente, procura, por meio de técnicas adequadas, empoderar as partes, capacitando-as a encontrarem soluções por si próprias. Com isso, o conflito transforma-se em um processo construtivo, que, se for o caso, propicia a manutenção do relacionamento até então existente. Evitam-se, ainda, as espirais de conflito, em que os envolvindos desprendem-se das causas do conflito e preocupam-se em reagir ao comportamento do adversário de modo cada vez mais acintoso. Com isso, torna-se possível chegar a uma solução mais prontamente. E, mais do que isso, essa solução será mais facilmente exequível do que uma sentença judicial, pois construída pelas partes. Com isso, aproxima-se o tempo do processo - tradicionalmente mais lento, em razão das formalidades a ele inerentes, da sobrecarga de trabalho imposta a servidores e magistrados, etc. - da dinâmica da disputa: que exige soluções céleres: afinal, em que pesem os esforços em compreender o conflito de modo positivo, não há como negar que este produz inúmeros efeitos negativos, afetando relacionamentos e emoções e gerando situações que não podem permanecer não resolvidas.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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