Questão
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000023

Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.

Resposta Nº 004490 por ROBERTO


Na década de 1990, foram instituídas as agências reguladoras, a fim de exercerem as regras e a fiscalização dos serviços  essenciais prestados por concessionárias de serviços públicos. Entende-se por autarquias especiais, as entidades da administração indireta com recursos e personalidade jurídica próprios.

Uma das prerrogativas desfrutadas por essas agências é a autonomia gerencial. Isso sugere que não há subordinação entre elas e o ente que as criou. No entanto, este goza do "poder de tutela" sobre essas entidades e por meio dele exerce o controle finalístico dos atos dessas instituições. Além disso, os cargos de confiança dessas instituições, também, são providos por ele.

Outros controles a que se subordinam as autarquias especias são o exercido pelo poder legislativo, por meio do TCU e de Comissões e o controle exercido pelo Poder Judiciário, no que tange à legalidade e constitucionalidade dos respectivos atos dessas entidades, Ainda, cabe destacar que a Constituição Federal em seu artigo 37,parágrafo 3°,assegura formas de participação dos cidadãos nesse controle.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, por analogia ao artigo37,XIX da CRFB/88, essas agências só poderam ser extintas por lei específica. Outro fator relevante diz respeito ao "contrato de gestão" que permite ao ente que criou a autarquia estipular metas de desempenho em troca de prerrogativas como maior autônomia gerencial para essas entidades - art. 37, parágrafo 8° da CRFB/88.

Dessa forma, embora as agências reguladoras não sejam subordinadas ao ente que as criou, são controladas tanto por ele - "poder de tutela", quanto pelos poderes legislativo e judiciário, haja vista que o legislador estipulou essas regras para as empresas de caráter públilco.

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