O estado de Roraima editou lei com o objetivo de regulamentar a ocupação, por sociedades empresárias, de espaços em logradouros públicos de determinada região, concedendo prazo para a regularização e a ocupação. O Ministério Público do Estado de Roraima (MP/RR), então, ajuizou ação civil pública contra o estado e várias sociedades comerciais, com vistas a impedir e reprimir a ocupação de áreas públicas da referida região. Em um dos vários pedidos, o MP/RR arguiu a inconstitucionalidade da referida lei.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando o entendimento dos tribunais superiores, redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública em apreço. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública com fundamento em controle de constitucionalidade;
2 a legitimidade do MP/RR para propor a referida ação;
3 a competência jurisdicional para processar e julgar essa espécie de ação quanto à manifestação sobre a constitucionalidade da lei
Como se sabe, sendo a CF uma constituição rígida, deve-se assegurar sua supremacia frente aos outros atos normativos.
Esse controle de constitucionalidade se divide em vários critérios. Em um deles, divide-se em concentrado (onde o controle é exercido por órgão de cúpula), e difuso, onde qualquer autoridade judiciária pode analisar a questão. Em outro, em controle preventivo ou repressivo.
Tambem se divide o controle em via de ação ou via de defesa/incidental. Na via de ação, a inconstitucionalidade é o pedido principal, enquanto na via de defesa ou incidental, a inconstitucionalidade é causa de pedir da demanda.
Conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ação civil pública pode aviar controle de constitucionalidade, mas apenas pela via de defesa (como questão incidental), sob pena de fazer as vezes de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O MP possui sim legitimidade para aforar a ACP, pois, nos termos do art. 129, III, CF, a ele cabe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Como a questão informa, a demanda visa impedir a ocupação irregular de áreas públicas, o que torna manifesta a legitimidade do MP, tanto pelo aspecto social, como patrimônio público como direito difuso.
Por fim, quanto à competência para julgar a ação no aspecto da constitucionalidade, depende do parâmetro a ser utilizado (CF ou CE). Se a alegação for de violação de norma da CF, a competência será do STF (art. 102, I, a, CF) ou do TJ respectivo, se o parêmetro alegado for norma de constituição estadual.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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