Questão
PC/MG - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2011
Org.: PC/MG - Polícia Civil de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001347

Considerando as últimas discussões e deliberações na Câmara dos Deputados em torno da regulamentação da EC nº 29/2000, discorra, com base no artigo 198 da Constituição Federal, sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto ao custeio e à prestação dos serviços públicos na área da saúde.

Resposta Nº 004504 por EDUARDO MARTINS


A responsabilidade do entes federativos na efeitvação do direito à saúde é coletiva e solidária,pois a constituição de 88 elevou tal a garantia à direito fundamental,exigível de qualquer dos entes políticos.

De fato,o direito à saúde é matéria de competência concorrente,conforme previsto no art. 23,II, da Constituição Federal,o que tem como pressuposto o comprometimento do orçamento de todos com as despesas decorrentes desse direito social fundamental.Sendo assim,não há de se falar em violação do  pacto federativo com a emenda e nem que a saúde seja de responsabilidade privativa da união,eis que,numa interpretação sistemática da constituição,verifica-se que esta não foi a vontade do constituinte originário.

Sendo assim,numa conclusão lógica,não há há dúvidas da solidariedade dos entes com os  custos decorrentes das políticas de saúde ,direito fundamental que pode ser efetivado com cooperação de toda federação,conforme previsão no parágrafo único,do art. 23 da constituição Federal.

 

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