Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz Substituto do Estado do Paraná - 2014
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 002754

João, casado com Maria, é prefeito de certa cidade já em segundo mandato e, durante este, se divorcia de Maria, a qual registra sua candidatura à prefeita para o mandato seguinte. Impugna-se sua candidatura sob o argumento de que Maria não poderia se candidatar por ter sido esposa de João enquanto este exercia o cargo de prefeito. Maria se defende argumentando que com o fim do casamento pelo divórcio, não remanesce nenhum vínculo com João, razão pela qual nada obsta sua candidatura. Pergunta- se: Maria é inelegível? Fundamente.

Resposta Nº 004512 por daiane medino da silva Media: 9.00 de 1 Avaliação


No caso, mesmo Maria tendo se divorciado de João, esta é considerada inelegível, pois a dissolução da sociedade conjugal no meio do mandato de João, não afasta a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, §7 da Constituição Federal.

Em que pese a dissolução da sociedade conjugal, nos moldes do art. 1571 do CC, supostamente afastar a inelegibilidade reflexa do art. 14 §7 da CF, este não é o endentimento do STF. 

Trata-se de matéria amplamente discutida no Supremo, o qual editou a Sumula Vinculante n. 18, chamada de inelegibilidade reflexa.

Desta forma, não se afastado do cargo 6 meses antes do pleito, são considerados inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, para os cargos do poder executivo (eleições majoritárias),  ressalvado os casos de reeleição.

Contudo, o próprio STF já entendeu que não se aplica a Sumula Vinculante n 18 nos casos de falecimento do cônjuge.

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1 Comentário


  • 7 de Agosto de 2018 às 23:16 Ângela Lima disse: 0

    Com essa resposta vc teria tirado nota cheia. Eu fiz essa prova e era exatamente isso que queriam. Perfeito!

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