Sobre a revisão criminal, responda:
a) conceito;
b) natureza processual;
c) requisitos;
d) limites e efeitos.
Embora a Constituição Federal consagre a coisa julgada como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), esta não prevalecerá quando decorrer de erro judiciário no juízo criminal. Aqui, o legislador sopesa a segurança jurídica e a liberdade individual, estabelecendo que esta tem prioridade.
A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, prevista entre os arts. 21 e 636 do Código de Processo Penal. Trata-se de instrumento para correção do erro judiciário, exclusivamente em favor do réu (condenado ou absolvido impropriamente).
A revisão criminal pode ser manejada pelo condenado - ou, caso este tenha falecido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão -, conforme previsão do art. 623 do CPP. É cabível diante de sentença condenatória ou absolutória imprópria, uma vez que a medida de segurança constitui espécie do gênero pena. É possível o seu ajuizamento antes ou depois da extinção da punibilidade (art. 622 do CPP).
As hipóteses autorizadoras do ajuizamento da revisão criminal são: sentença contrária ao texto expresso da lei ou à prova dos autos; sentença fundada em depoimento comprovadamente falso; descoberta, após a sentença, de provas capazes de autorizar a absolvição ou redução da pena (art. 621, incisos I, II e III, do CPP). Há quem sustente que a celebração de acordo de colaboração premiada (art. 4º da Lei n. 12.850/13) autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
A revisão criminal deve ser instruída com prova documental ou prova oral pré-constituída na forma do art. 381, § 5º, do CPC, não admitindo dilação probatória.
Julgada improcedente a revisão, esta só poderá ser novamente intentada se houver novas provas (art. 622, parágrafo único, do CPP.
Por força da decisão em revisão criminal, pode haver a modificação da capitulação, a anulação do processo e o condenado pode ser absolvido ou ter sua pena reduzida; em hipótese alguma poderá haver o agravamento da pena (art. 626, caput e parágrafo único, do CPP). Em caso de absolvição, será restaurados todos os direitos perdidos em razão da condenação (art. 627 do CPP). Há quem sustente que a revisão criminal não seria cabível em detrimento de decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, haja vista a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, da CF), mas não é o que prevalece.
Se houver pedido nesse sentido, o autor da revisão criminal poderá ser indenizado (art. 630 do CPP). De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a previsão no sentido de que a indenização não será devida quando a acusação tiver sido meramente privada não foi recepcionada pela CF/88. Desimporta que a acusação tenha sido privada: tendo o Estado-juiz condenado injustamente, é devida a indenização, nos termos do (arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF).
Cabe sinalar que, de acordo com a jurisprudência majoritária, aplica-se à revisão criminal o efeito extensivo de que trata o art. 580 do CPP, quando o pleito não se fundar em circunstâncias de caráter pessoal. Trata-se de corolário da igualdade (art. 5º, caput, da CF).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar