HÁ COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA DOS MÉDICOS JOÃO E JOSÉ QUE, DEPOIS DE ATENDEREM A PACIENTE MARIA, DELIBERAM DE COMUM ACORDO DEIXAR DE DENUNCIAR À AUTORIDADE PÚBLICA DOENÇA CUJA NOTIFICAÇÃO É COMPULSÓRIA? RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE.
O delito tipificado no art. 269 do CP é crime omissivo próprio, isto é, que tipifica um não fazer. A questão referente à possibilidade de concurso de pessoas neste tipo de crimes enseja acesa controvérsia doutrinária.
A participação é admitida. Basta que alguém concorra para a prática do delito sem praticar o verbo núcleo do tipo (uma vez que, no tocante ao concurso de pessoas, o direito brasileiro adota a teoria objetivo-formal).
Há quem sustente a impossibilidade de coautoria, haja vista que cada agente tem o seu dever de agir, independentemente do outro. Por outro lado, há posição minoritária no sentido de ser possível a coautoria, desde que haja liame subjetivo entre os omitentes.
No caso, ambos os médicos praticaram o verbo núcleo do tipo. Desse modo, não haveria falar em participação, mas em coautoria. Ocorre que, como já mencionado, tal posição é minoritária.
Excelente resposta - apenas complementando que o crime disposto no art. 269 do CP constitui norma penal em branco, cuja existência pressupõe que o médico desrespeite a obrigação de comunicar doença cuja notificação é compulsória, obrigação essa decorrente de lei, decreto ou regulamento administrativo. Trata-se de crime próprio, que somente pode ser praticado por médico.
Cuida-se de crime omissivo próprio, que se consuma no momento em que o médico deixa de observar o prazo previsto em lei, decreto ou regulamento para a efetivação da comunicação. O crime é de perigo presumido (abstrato).
É inadmissível a tentativa, já que se trata de crime omissivo puro.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
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Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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30 de Agosto de 2018 às 18:06 MARIANA JUSTEN disse: 1
Carol adorei sua resposta. E ela está correta seguindo o Bitencourt.
Eu seguiria o entendimento do Prof Rogério Greco, que não seria caso de concurso de pessoas, mas autoria colateral:
O cerne da questão estava no sujeito ativo. O sujeito ativo do crime é próprio, pois apenas o médico pode cometer o delito.
Por ser um crime omissivo próprio, a doutrina majoritária defende que cabe apenas participação. Em entendimento contrário, Bittencourt alega a possibilidade de co-autoria em crime omissivo próprio.
Caso o enunciado mencionasse o conluio entre médico e enfermeira, a defesa da participação pareceria mais adequada, eis que é o entendimento da doutrina majoritária.
Ocorre que o enunciado indica o conluio entre médicos, sendo que AMBOS são sujeitos ativos do delito. Assim, não seria o caso de COAUTORIA ou de PARTICIPAÇÃO, mas sim de AUTORIA, sendo cada um, individualmente, considerado autor (cada agente possui seu dever de agir de forma individualizada), é a posição defendida por ROGÉRIO GRECO.
Contudo, ressalto que o doutrinador CEZAR BITENCOURT entende perfeitamente cabível a coautoria ao caso narrado no enunciado.
OBS: COLOQUEI A CITAÇÃO DA DOUTRINA NA QUESTÃO DA MAYRA, CASO QUEIRA DAR UMA OLHADA