Questão
PC/BA - Concurso para Delegado de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000454

Em 10/11/2012, por volta das 19h, Joaquim, preso condenado a pena privativa de liberdade, que cumpria pena disciplinar no pavilhão conhecido por seguro de determinada unidade penitenciária estadual, provocou, de forma livre e consciente, incêndio nas dependências da cela em que estava custodiado, expondo a risco a integridade física de funcionários e de outros internos e causando danos ao patrimônio público em decorrência da danificação da cela e destruição dos bens que a guarneciam.


Considerando essa situação hipotética, indique a tipificação penal da conduta de Joaquim e esclareça se ao preso podem ser imputados o crime de dano e o de periclitação da vida e da saúde.

Resposta Nº 004599 por joãobomjovem


A conduta praticada pelo detento Joaquim, a priori, com base nas informações trazidas pelo texto informativo não poderão ser enquadradas como dos cirmes de dano ou mesmo com o de periclitação da vida e da saúde.

A ação do agente de provocar, de forma livre e consciente, incêndio nas dependências da cela do presidio em que estava preso, expondo a risco a todos os demais presos e funcionários mais se adequa a um dos tipos previstos como dos crimes contra a incolumidade pública, mais especificamente, a um dos crimes de perigo comum, tal qual o de incêndio. O crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, prevê em sua descrição a exposição de perigo a vida, integridade ou patrimônio. Destaca, ainda, a causa de aumento de pena em um terço, na terceira fase da dosimetria da pena, pois o fatídico incêndio ocorreu em prédio público.

Ademais além do crime de causar incêndio, o preso cometeu falta grave em decorrência do cometimento do crime, o que por sua vez terá graves consequencias no que se refere a eventual progressão de regime penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal.

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