No sistema processual penal brasileiro, a violação do princípio da correlação entre o fato imputado pela acusação e o fato constante na sentença não se encontra entre as hipóteses expressamente elencadas como causa de nulidade processual.
Considerando a assertiva acima, responda justificadamente:
a) No que consiste esse princípio?
b) É viável a alteração dos fatos imputados na denúncia no curso da instrução processual? Explique.
c) É viável defender a tese de que a violação da regra constitui nulidade absoluta? Explique.
a) O princípio da correlação entre o fato imputado pela acusação e o fato constante da sentença, também conhecido como princípio da adstrição, preconiza que, ao sentenciar, o magistrado deve se ater àquilo que foi exposto na peça incoativa, ressalvadas modificações posteriores. Referido princípio decorre dos princípios do devido processo legal, sob seu duplo viés (formal e substancial), e da ampla defesa (art. 5º, incisos LVI e LVII, da CF): o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados. Eventual alteração dos fatos, por conseguinte, prejudica sua defesa e, se feita à margem da lei, ofende o sistema acusatório, em que o magistrado tem o papel bem definido de julgar, cabendo às partes (Ministério Público e querelante) acusar.
b) Com fundamento no art. 384 do CPP, é viável a alteração dos fatos no curso da instrução penal. Cuida-se da chamada mutatio libelli, que se verifica quando, após a instrução, se entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Referida medida pode ser provocada pelo magistrado ou promovida espontaneamente pelo Ministério Público. Anuindo com a iniciativa do magistrado (observada a independência funcional de que gozam os membros do Ministério Público - art. 41, inciso V, da Lei n. 8.625/93) ou sendo de sua iniciativa a modificação, deve emendar a denúncia ou queixa (se em virtude desta houver sido instaurado processo para apurar crime de ação penal pública). Recebendo o aditamento, o magistrado ouvirá a parte contrária em 5 dias e designará, se for o caso, audiência para oitiva das testemunhas, novo interrogatório e debate (art. 384, § 2º, do CPP). Registre-se que, na hipótese de que cuida o art. 383 do CPP (emendatio libelli), não há, propriamente, alteração dos fatos imputados, mas mera modificação da capitulação jurídica que se lhes dá, razão por que não se faz necessário que as partes adotem qualquer providência, uma vez que o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.
c) É possível afirmar que a violação do princípio da adstrição enseja nulidade absoluta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência nacional. Sustenta-se a ocorrência de nulidade com fundamento no art. 564, inciso III, alínea "a", do CPP. Em pouco difere a sentença que julga sem denúncia ou queixa da sentença que julga fato diverso do contido na denúncia ou queixa. Ademais, referida violação ofende, como já dito, os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LVI e LVII, da CF), bem como o sistema acusatório, o que não deve ser tolerado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar