Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003583

(prova oral)


Pode haver improbidade administrativa sem prejuízo ao erário?


O terceiro setor, seus dirigentes, se submetem à Lei de Improbidade Administrativa?


Procurador cujo parecer é de ato ímprobo deve estar no polo passivo da ação de improbidade administrativa?

Resposta Nº 004616 por Jack Bauer


Sim, pode haver improbidade administrativa sem prejuízo ao erário, como no caso de violação a princípio. Como também pode ter havido prejuízo ao erário e não ter havido improbidade administrativa, a exemplo da conduta desprovida de elemento subjetivo.

Nos termos do art. 3º da LIA, os membros do terceiro setor podem ser enquadrados na Lei de Improbidade se houver recebimento de verba público para o cumprimento de sua finalidade.

O procurador cujo parecer é de ato ímprobo deve estar no polo passivo, mas sua condenação dependerá da demonstração do elemento subjetivo, em função da liberdade profissional que o mesmo tem, sobretudo no caso de parecer opinativo, onde se trata de questão técnico-jurídica.

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