Maria viajou de Fortaleza CE para Lisboa PT e, quando chegou ao seu destino, foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada. Por essa razão, quando retornou ao Brasil, ajuizou uma ação de reparação por danos morais e materiais com base na legislação brasileira. A companhia aérea, em contestação, pugnou pela limitação da indenização com base nas convenções de Varsóvia e Montreal. Após a tramitação regular da ação, o processo foi concluso para prolação de sentença. Acerca da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 Nessa situação, à luz do STF, há antinomia aparente ou real de normas?
2 Em conformidade com o entendimento do STF, que solução deverá ser dada ao caso?
3 Existe limitação para a indenização dos danos materiais e morais no sentido em que argumentou a defesa?
4 Na hipótese de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, qual será o termo inicial para a fixação de sua correção monetária?
A antinomia indica que existe uma contradição entre as normas do ordenamento jurídico, a qual pode ser real ou aparente. A antinomia real é aquela que não admite solução por metacritério. Já a antinomia aparente admite aplicação dos metacritérios, quais sejam, cronologia, especialidade e hierarquia para sua solução.
O caso narrado no enunciado trata de uma antinomia, pois existem duas normas jurídicas com status de lei ordinária que podem regular o caso concreto no tocante aos prazos prescricionais e aos limites máximos indenizatórios, o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Varsóvia e Montreal.
O CDC assegura ao consumidor a reparação civil plena e integral e prazo prescricional de 5 anos, já a convenção prevê limites máximos a serem pagos pelas companhias aéreas em transportes internacionais e prazo prescricional de 2 anos.
Este conflito de normas já foi analisado pelo STF, o qual entendeu ser o caso de antinomia aparente, fazendo incidir o critério da especialidade e cronologia, de modo a prevalecer, sendo caso de transporte aéreo internacional, as normas da convenção.
O art. 178 da CRFB/88 dispõe que cabe a lei dispor sobre a ordenação do transporte aquático, terrestre e aéreo, observados os acordos internacionais firmados pelo Brasil, bem como o princípio da reciprocidade no que concerne ao transporte aéreo internacional.
A Convenção de Varsovia foi internalizada no Brasil por meio do decreto 20.704/31 e regula questões atinentes à responsabilidade civil na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Ou seja, ao contrário do CDC, que regula a responsabilidade civil frente ao consumidor de forma ampla.
Ademais, embora a convenção seja anterior ao CDC, as modificações que foram nela inseridas são mais recentes, assim, nos termos do artigo art. 2.º, § 1.º, da LINDB e por força do critério cronológico (lei posterior derroga a anterior), a convenção acabou por prevalecer.
Num primeiro momento, o STJ fez prevalecer o CDC por ser mais protetivo ao consumidor, todavia, tal entendimento foi superado pelo STF que apreciou a questão em sede de repercussão geral fazendo prevalecer à convenção de Varsóvia, posto que, nos termos do art.178 da CF regula de maneira específica o transporte aéreo internacional (metacritério da especialidade) e é posterior (metracritério da cronologia).
Sendo assim, para o caso narrado no enunciado, por tratar-se de transporte internacional, deve prevalecer a aplicação da convenção, de modo que deve observar os limites máximos indenizatórios aos danos materiais e o prazo de prescrição de 2 anos.
Quanto aos danos morais, o CDC é que será aplicado, pois, em relação a eles, a convenção não traz regulamentação ou limites.
No que se refere ao termo inicial para a correção dos danos morais, aplica-se a súmula 362 STJ, razão pela qual o termo inicial para incidência da correção é a data do arbitramento.
QUESTÃO
PEÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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28 de Setembro de 2018 às 16:20 Bonfília disse: 1
Excelente resposta, Mariana! Não tenho nada a acrescentar. Parabéns!