Questão
MP/SP - Concurso para Analista de Promotoria (Assistente Jurídico) - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001839

Discorra, em até 30 (trinta) linhas, sobre a PRESCRIÇÃO:


Parte 1: natureza jurídica, conceito e modalidades.

Parte 2: prescrição virtual antecipada.

Resposta Nº 004685 por Caelum


A prescrição tem natureza jurídica de extinção de punibilidade do agente que pratíca conduta considerada típica pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de lapso temporal definido em lei para que o autor do direito exerça sua pretenção em favor do réu.

Dentre as modalidades, podemos separá-las em dois grupos principais: a prescrição da pretenção punitiva e a prescrição da pretenção executiva. Na primeira delas, o prazo estabelecido tem a finalidade de definir tempo razoável para que o  réu seja condenado definitivamente pela prática delituosa, cujo argumento é o princípio da celeridade. A segunda delas, por sua vez, trata do prazo que o Estado possui para buscar a punição do agente já condenado por sentença irrecorrível.

Outras sub-espécies de modalidade da prescrição da pretenção punitiva também merecem destaque, como a prescrição intercorrente, sendo aquela que ocorre durante a fase de instrução processual; também podemos citar a prescrição retroativa, que é aquela que regula-se a partir da sentença que estabelece pena cominada para o caso concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia.

Hodiernamente, a doutrina vem tratando do instituto da prescrição virtual antecedente, que trata dos casos em que a pena atribuída ao fato típico é hipotética, ou seja, antes de haver julgamento de mérito sobre o caso.

 

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