Questão
PC/MT - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MT - Polícia Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003291

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio.

Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita.

1. Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?

2. Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação?

3. Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação?

Resposta Nº 004721 por Maia Ramos Media: 10.00 de 1 Avaliação


1. Os policiais agiram de maneira legal, tendo em vista que, em que pese a casa seja asilo inviolável, a própria Carta Constitucional estabelece exceções para sua inviolabilidade, dentre as quais se encontra o caso de flagrante delito. Tendo em vista que os agentes possuiam razões justificáveis da ocorrência de ilícito penal no local, denota-se que estes agiram dentro da legalidade.

 

2. Os policiais agiram legalmente, posto que, conforme supracitado na questão antecedente, havia a ocorrência de ilícito permanente no local, o qual enseja no prolongamento no tempo de situação de flagrância. O controle judicial será postergado, tendo em vista que, ao contrário, a mora dos agentes policiais devido à espera de autorização judicial poderia interferir negativamente no êxito da operação.

 

3. Na possibilidade da ação policial ser considerada ilícita, todas as provas dela decorrentes deverão ser desentranhada dos autos, devendo ser desconsideradas pelo magistrado quando da valoração probatória. Ademais, caso o réu esteja preso em decorrência da colheita de provas ilícitas, sua prisão deverá ser imediatamente relaxada, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal e administrativa dos agentes responsáveis pela obtenção ilícita das provas.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: