Intentada por Deputado Estadual ação penal privada por ter sido vítima de crime de difamação, o réu ajuizou exceção da verdade. Como deve proceder o Magistrado? Resposta justificada.
O crime de difamação, previsto no Capítulo V do Código Penal, art. 139, classificado como crime contra honra, consiste em difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Vale mencionar que neste tipo penal o fato ofensivo imputado não pode ser crime, caso em que estaríamos diante de calúnia.
A difamação atinge a honra objetiva da vítima, ou seja, o fato desabonador deve ser propagado para outras pessoas que não a vítima do crime. Via de regra, para a difamação não se admite a exceção da verdade. Todavia, ela é admitida se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções, nos termos do parágrafo único do art. 139 do Código Penal.
A exceção da verdade é uma forma de defesa indireta, tida como incidente processual prejudicial, que precede à análise do mérito da ação penal privada. O prazo para que seja intentada a exceção da verdade é o primeiro momento em que cabe à defesa falar nos autos, ou seja, de 10 (dias).
A procedência da exceção resulta na absolvição do querelado, havendo exclusão da ilicitude do fato, nos termos do art. 397, I do Código de Processo Penal, pelo fato do exercício regular do direito de fiscalizar a atividade pública, ou seja, o exercício do múnus público atribuído ao querelante.
Como já mencionado alhures, o fato ofensivo imputado na difamação não pode ser classificado como crime, pois estaríamos diante do tipo penal da calúnia. Por não se tratar de crime e sim fato ofensivo à reputação, não há que se cogitar na hipótese de existência de foro por prerrogativa de função ao Deputado Estadual.
Vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal nº. 937, entendeu que o foro por prerrogativa de função aplica-se somente aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e quando relacionados às funções desempenhadas pelos Deputados Federais e Senadores da República.
A Larissa respondeu corretamente a questão abordando todos os pontos necessários. Diferenciou a sua resposta com jurisprudência recente do STF sobre o tema. Como crítica, parece-me que a distinção feita com a calúnia, no começo da resposta é desnecessária.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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3 de Janeiro de 2019 às 19:52 Kenia Rezende Dos Santos disse: 1
A resposta da colega ficou bem completa. Foi apresentada uma boa introdução, por meio da qual, corretamente, se utilizou da técnica do afunilamento do conteúdo (partindo do mais, ou seja, de aspectos mais abrangentes, até chegar propriamente à questão objetivamente questionada pela banca). Para tanto, se conceituou difamação e exceção da verdade adequadamente.
No tocante ao ponto específico da pergunta, o conteúdo apresentado está correto e bem fundamento. Saliento apenas, com o objetivo de agregar, que a meu ver, poderiam ter sido apontadas de forma mais explícitas as alternativas cabíveis ao juiz.
Isso por que, em uma prova discursiva, além da correção gramatical e do conteúdo adequado e completo, o candidato deve se preocupar em "facilitar" a visualização da resposta pelo examinador. Assim, a organização da do texto, com a indicação precisa dos pontos exigidos pode nos favorecer fortemente em meio a centenas de respostas já analisadas ou a serem analisadas pelo examinador.