Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000236

O art. 5º, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


Pergunta-se: Há diferença entre os princípios da legalidade e da reserva legal? Sim ou não? Justifique sua resposta.

Resposta Nº 004941 por rsoares Media: 9.00 de 1 Avaliação


Por vezes doutrina e jurisprudência toma os princípios da legalidade e reserva legal como sinônimos. Todavia, parte da doutrina faz distinções entre eles.

A legalidade comporta dois importantes desdobramentos: a supremacia da lei, o qual dispõe que a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração; e a reserva de lei, que afirma que o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

Rafael Carvalho ensina que o primeiro possui vinculação negativa, a qual consiste em limitação para a atuação do administrador que, na sua ausência, poderia atuar com maior liberdade para atender ao interesse público. Já o princípio da reserva legal tem vinculação positiva, o que condiciona a validade da atuação dos agentes públicos à prévia autorização legal. Atualmente, tem prevalecido, na doutrina clássica e na praxe jurídica brasileira, a ideia da vinculação positiva da Administração à lei. Isto é, o agente  ou administrado público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: