Mesmo que entre os doutrinadores não haja coincidência plena quanto às características ou princípios fundamentais dos títulos de crédito, a grande maioria entende que a cartularidade, a literalidade e a autonomia se encontram entre as essenciais.
Discorra sobre cada uma dessas características e sobre o significado de "abstração" e de "inoponibilidade".
Prevê o art. 887 do Código Civil que título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomoa neles contidos.
A cartularidade (ou incorporação) afirma que o crédito deve estar materializado em um documento (título). Sendo assim, credor é aquele que está portando legitimamente o documento. Importante ressaltar que na atualidade esse princípio vem sofrendo certa mitigação, em razão do crescimento da emissão de documentos eletrônicos (ex: duplicata virtual). Vale mencionar ainda três exceções ao princípio da cartularidade: duplicata sem aceite e sem devolução (art. 15 da Lei da Duplicata); quando o título tenha sido apreendido em outro juízo; ou quando seja de alto valor e o juízo não tenha condições materiais de garantir a custódia do título.
O princípio da literalidade (arts. 887 e 889, CC) afirma que só terá validade para o direito cambiário aquilo que está literalmente escrito no título de crédito (feição positiva). Ou seja, o que não está no título não faz parte do mundo cambiário (feição negativa). Essa característica dos títulos de crédito assegura certeza quanto à natureza, ao conteúdo e a modalidade de prestação prometida. Ainda, impede que meros ajustes verbais possam influir no direito ali mencionado. Como exceções à literalidade podemos citar: os juros de mora (art. 48 da LUG); a assinatura na parte frontal ou no verso sem indicação, correspondentes ao aval e endosso respectivamente (arts.13 e 31 da LUG)
Já o princípio da autonomia (ou independência) ensina que as relações jurídico-cambiais são autônomas e independentes entre si. Assim, o vício em uma das relações não atinge as demais obrigações assumidas no título. Sem o princípio da autonomia não seria possível haver circulação dos títulos de crédito no mercado, já que o vendedor ou prestador de serviço necessariamente precisaria conhecer todos os negócios jurídicos realizados com aquele título de crédito. Desse princípio decorre dois subprincípios: abstração e inoponibilidade.
Quanto à abstração, esta pode ser definida como a desvinculação do título a sua causa subjacente ou "causa debendi". A inoponibilidade, por sua vez, é conceituada como um aspecto processual da autonomia, isto é, o devedor que tenha exceções contra o credor não poderá opô-las ao terceiro de boa-fé.
A abstração é excepcionada no caso da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito bancário. Tendo em vista o contrato de abertura de crédito bancário não possuir liquidez, a nota promissória oriunda deste não possui autonomia.
Ao final, faz-se necessário diferenciar a autonomia da abstração. Este último consiste na desvinculação do direito creditício ao negócio jurídico subjacente, de modo que vícios naquela relação jurídica não afeta a exigibilidade das relações obrigacionais subsequentes, mais uma vez, ressalvadas as situações de atuação de má-fé por parte do beneficiário. Por sua vez, na autonomia, as relações não se comunicam, isto é, são independentes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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